O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
45 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-ED-E-ED-RR-174400-85.2004.5.02.0029TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 25/06/2026AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. UNICIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Ag-AIRR-576-07.2018.5.05.0031TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 02/12/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1. Ag-E-ED-RR-204700-62.2009.5.09.0028TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/12/2024 AIRR-1000663-68.2016.5.02.0040TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 13/12/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. AIRR-2132-18.2011.5.02.0049TST, Rel. Liana Chaib · 31/08/2023 Ag-E-ED-RR-204700-62.2009.5.09.0028TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/03/2023AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. OJ 232 DA SBDI-1. No caso vertente, a Eg. 3ª Turma assentou que o FGTS incide somente sobre as parcelas recebidas no exterior que detêm natureza salarial, nos termos da OJ 232 da SBDI-1, do TST. AIRR-721-72.2019.5.10.0004TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/03/2023 AIRR-1874-12.2014.5.02.0434TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/11/2022 Ag-AIRR-21618-26.2014.5.04.0017TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/08/2020I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Tribunal Regional consignou que a gratificação semestral está incluída na base da parcela " Remuneração Base Brasil ", sendo seu pagamento efetuado nos estritos termos dos regulamentos internos do Banco. RR-174400-85.2004.5.02.0029TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 11/12/2019AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.