O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
2.377 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010334-77.2024.5.15.0077TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RRAg-0000143-34.2021.5.09.0662TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 11/11/2026 RRAg-0010895-63.2022.5.15.0080TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-0010895-63.2022.5.15.0080TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 AIRR-0011687-84.2023.5.15.0014TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/10/2026 AIRR-0100853-75.2024.5.01.0243TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/10/2026 AIRR-0001250-72.2023.5.09.0071TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 28/10/2026 Ag-RRAg-11381-36.2016.5.15.0152TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se que a decisão agravada assentou que a parte ré não preencheu o requisito do art. AIRR-0101321-31.2018.5.01.0055TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 14/10/2026 RR-856-52.2011.5.15.0125TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/10/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACORDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS IN ITINERE . PREFIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DE HORAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A MATÉRIA. TEMA 1046. CONHECIMENTO. I.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.