Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
332 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-247-43.2015.5.20.0011TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 08/10/2026 AIRR-0021057-74.2024.5.04.0203TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/07/2026 Ag-AIRR-0000507-09.2022.5.05.0039TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 16/12/2025AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 E QUE CONTINUA EM VIGOR. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ag-AIRR-11710-66.2017.5.15.0070TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/12/2025AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. Ag-RRAg-667-15.2018.5.05.0511TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/11/2025AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. HORAS IN ITINERE . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. AIRR-525-14.2019.5.06.0231TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 22/10/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI N. 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. HORAS IN ITINERE. RECURSO DE REVISTA NO QUAL SE DISCUTEM SOMENTE FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. Nesse particular não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Ag-EDCiv-RR-0000127-70.2023.5.06.0411TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 08/10/2025I - AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 58 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. Ag-RR-20611-05.2019.5.04.0411TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 10/09/2025I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. HORAS IN ITINERE . DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. Ag-RRAg-0010602-73.2022.5.15.0119TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 26/08/2025I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. EDCiv-Ag-RR-10287-52.2022.5.15.0149TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/08/2025I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS IN ITINERE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.