I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
431 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0000907-50.2024.5.13.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 22/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. ROT-0002334-82.2024.5.13.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 22/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. AIRR-0000995-37.2024.5.12.0026TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 01/09/2026 ROT-0002168-50.2024.5.13.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 27/08/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. ROT-0000108-70.2025.5.13.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 27/08/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. AIRR-0163000-60.2008.5.02.0053TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 02/07/2026 ROT-0000026-39.2025.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 23/04/2026 ROT-0000028-09.2025.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/02/2026 ROT-0002134-75.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/01/2026 ROT-0002514-98.2024.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/01/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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