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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 238 da SBDI-1 do TST

MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.004 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0012578-57.2024.5.15.0051TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 26/10/2026 AIRR-0010589-85.2019.5.15.0117TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 17/09/2026 AIRR-0012520-76.2024.5.15.0076TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 04/09/2026 AIRR-0011066-39.2024.5.15.0051TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/08/2026 AIRR-0011485-79.2024.5.15.0012TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/06/2026 AIRR-0011683-32.2024.5.15.0137TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 25/02/2026 AIRR-0010951-36.2018.5.15.0113TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 20/02/2026 RR-0012000-17.2024.5.15.0012TST, Rel. Liana Chaib · 13/02/2026 RR-0012353-70.2024.5.15.0137TST, Rel. Liana Chaib · 10/02/2026 AIRR-0100592-84.2022.5.01.0048TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/12/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.