Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
319 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-11009-90.2016.5.09.0011TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/05/2023 AIRR-643-83.2017.5.10.0801TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2021 AIRR-11330-34.2015.5.03.0139TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/06/2020I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARR-1001234-97.2015.5.02.0323TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/04/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40. ANTERIOR À LEI Nº. 13.467/17. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 1 - A multa prevista no art. AIRR-10193-70.2015.5.12.0008TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 08/08/2018 ARR-163400-61.2005.5.02.0059TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 02/05/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte: " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. RR-759-55.2011.5.04.0029TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/06/2017RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que todas as questões relacionadas ao vínculo de emprego, base de cálculo das diferenças de salariais por equiparação e honorários advocatícios foram analisadas, não cabendo a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. RR-180800-65.2009.5.09.0411TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/03/2017RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte apenas cita os dispositivos legais considerados violados e os temas da sua insatisfação, sem apresentar os supostos pontos omissos do julgado. Assim, não é possível apreciar a negativa, porquanto não constitui fundamento o recurso que se limita a fazer consideração genérica, sem apresentar as questões fáticas reputadas omissas. RR-107900-17.2008.5.09.0089TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/12/2016RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O TRT se manifestou expressamente sobre as questões alegadas como omissas pela parte, relacionadas à indenização por tempo de serviço, registrando expressamente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entendeu devida a referida indenização, de forma proporcional. RR-98400-05.2009.5.03.0138TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 14/12/2016RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. O Regional asseverou que os controles de ponto demonstram excesso de jornada sem o correspondente pagamento. É o suficiente para o deferimento das horas extras. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.