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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 240 da SBDI-1 do TST

PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/72. RECEPCIONADA PELA CF/1988 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

39 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0100963-33.2019.5.01.0281TST, Rel. Breno Medeiros · 18/12/2023 AIRR-114740-53.2003.5.02.0464TST, Rel. Roberto Pessoa · 25/08/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . COISA JULGADA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PDV. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INTEGRAÇÃO. AIRR-1462-91.2010.5.01.0000TST, Rel. Roberto Pessoa · 18/08/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 23 e 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrada a ofensa aos arts. RE-RR-2892600-85.2002.5.04.0900TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 24/11/2008 RR-2892600-85.2002.5.04.0900TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/06/2008RECURSO DE REVISTA – PETROLEIROS E TRABALHADORES AFINS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – JORNADA DE 8 HORAS - LEI Nº 5.811/72 – RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 Mais vantajosa e específica aos petroleiros e trabalhadores afins, a Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, não havendo necessidade de instrumento coletivo para instituir o regime RE-E-RR-2353900-97.2002.5.04.0900TST · 16/06/2008 E-ED-RR-785658-30.2001.5.03.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/11/2007EMBARGOS - PETROLEIROS E TRABALHADORES AFINS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – DESNECESSIDADE DE NORMA COLETIVA - LEI Nº 5.811/72 Mais vantajosa e específica aos petroleiros e trabalhadores afins, a Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, não havendo necessidade de instrumento coletivo para instituir o regime de turnos ininterruptos de revezamento. RR-657154-83.2000.5.05.5555TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 19/09/2007RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. Nos termos do item I da Súmula 391 desta Corte (ex-OJ 240 da SBDI-1), a Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela atual Carta Magna. Desta forma, merece reforma a decisão que, com base no art. AIRR-7097500-59.2002.5.04.0900TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 27/06/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA Nº 391, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 391, firmou-se no sentido de que a Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. RR-785658-30.2001.5.03.5555TST, Rel. Gelson de Azevedo · 14/03/2007I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.