Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
135 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000872-76.2024.5.06.0003TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 EDCiv-Ag-AIRR-20415-13.2017.5.04.0732TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 20/03/2026 Ag-AIRR-0000125-58.2024.5.11.0013TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 15/04/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. EDCiv-Ag-AIRR-20415-13.2017.5.04.0732TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/02/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADMISSÃO DO EMPREGADO EM DATA ANTERIOR À ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 241 E 413 DA SBDI-1 DESTA CORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EDCiv-RRAg-278-18.2017.5.09.0652TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/09/2024 Ag-AIRR-20415-13.2017.5.04.0732TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/08/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PARTE RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 102, ITEM I, E 126 DO TST . Ag-AIRR-20245-51.2017.5.04.0664TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 30/05/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional do despacho denegatório, valor arbitrado ao dano moral, pensão vitalícia, indenização por dano material e honorários advocatícios assistenciais, teve seu seguimento denegado, ante os óbices das Súmul RR-25308-85.2016.5.24.0001TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 08/02/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante de possível violação do art. 39 da Lei 8.177/1991, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. AIRR-668-73.2015.5.21.0021TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 30/11/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECLAMADA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA. 1. RR-762-68.2010.5.15.0116TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 05/10/2022RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões de embargos declaratórios não houve alegações quanto à complementação de aposentadoria e o exercício de cargo de confiança. Incide, no particular, a Súmula 184 desta Corte.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.