Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
65 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1680-59.2017.5.09.0095TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 AIRR-0100565-90.2024.5.01.0029TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/03/2026 ARR-533-49.2014.5.09.0015TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 06/10/2025 RR-1001033-86.2019.5.02.0090TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 17/03/2025 AIRR-1353-15.2017.5.09.0322TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/12/2024 AIRR-1000853-78.2016.5.02.0089TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 19/01/2024 RR-459-50.2013.5.09.0008TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 13/12/2023RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. I. N as razões do recurso de revista, a parte reclamada não transcreveu as suas razões de embargos de declaração e das questões que pretendeu fossem sanadas a omissão alegada, limitando-se a alegar que o eg. AIRR-2031-84.2017.5.09.0013TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/11/2023 RRAg-1138-64.2015.5.09.0013TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 01/09/2023 RRAg-317-95.2017.5.09.0011TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 01/09/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.