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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 272 da SBDI-1 do TST

SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

765 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-970-03.2018.5.10.0022TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONAB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AIRR-0001472-89.2024.5.10.0002TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 09/10/2026 Ag-EDCiv-AIRR-785-44.2022.5.10.0015TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta c. 7ª Turma estabeleceu como parâmetro, para o recurso do empregado, o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal. 2. Como o valor da causa ultrapassa o patamar previsto no art. Ag-AIRR-0001043-63.2022.5.10.0012TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL PROFISSIONAL – ARQUITETO - LEI 4.950-A/66 – APURAÇÃO COM BASE EM VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. AIRR-0001201-50.2025.5.13.0006TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 21/09/2026 AIRR-0012053-59.2022.5.15.0079TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 17/09/2026 RRAg-0100347-84.2023.5.01.0227TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 03/09/2026 AIRR-0100664-34.2022.5.01.0222TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 02/09/2026 AIRR-12655-59.2022.5.15.0076TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 02/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RR-0020641-62.2023.5.04.0811TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 01/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.