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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 271 da SBDI-1 do TST

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

876 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100160-10.2021.5.01.0013TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 AIRR-11296-25.2015.5.15.0107TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 17/05/2021 Ag-AIRR-1418-52.2011.5.18.0004TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/09/2020 AR-32504-88.2010.5.00.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/12/2018AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, IX, DO CPC DE 1973. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A 7ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do Autor, mantendo a decisão regional em que declarada a prescrição quinquenal da pretensão condenatória. RR-33200-75.2009.5.12.0049TST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 06/08/2018 AR-20961-88.2010.5.00.0000TST, Rel. Delaíde Miranda Arantes · 14/02/2017AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC 1 - DECADÊNCIA. 1.1 - Prazo decadencial que deve ser contado da decisão do Supremo Tribunal Federal, última decisão proferida nos autos originários . 1.2 - Aplicação da Súmula 100, I, do TST. Prejudicial rejeitada. 2 - PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA . CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. RR-933-42.2012.5.15.0120TST, Rel. Dora Maria da Costa · 29/06/2016RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL . O Regional, em premissa fática insuscetível de reexame nesta etapa processual (Súmula nº 126/TST), não reconheceu a unicidade contratual alegada pelo reclamante, para os períodos contratuais alusivos aos anos de 2003 a 2012, ressaltando a validade das contratações a termo celebradas entre as partes. E-ED-RR-34900-65.2009.5.15.0029TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 02/03/2016 RR-18900-37.2008.5.15.0154TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 07/10/2015RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERÍODO ANTERIOR A 13/3/2003. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. INCIDÊNCIA DA NOVA REGRA. RR-62900-97.2009.5.15.0054TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 23/09/2015I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Considerando as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, de que o contrato do reclamante foi rescindido em 6/1/2009 e a ação proposta em 26/3/2009 , tudo após o advento da EC nº 28, de 26/5/2000 , tem-se que a decisão recorrida que observou a prescrição quinquenal está em sintonia com a atual e notória jurisprudência

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