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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 285 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL · DIREITO DO TRABALHO

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O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

4.119 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-E-ED-RR-462-49.2013.5.04.0006TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 29/09/2022AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO SUBSOLO DO PRÉDIO EM QUE A RECLAMANTE PRESTAVA SERVIÇOS - QUANTIDADE DE ÓLEO DIESEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-I - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AIRR-1352-26.2012.5.01.0064TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/08/2022 RR-21345-83.2014.5.04.0005TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 06/12/2021 AIRR-1000251-11.2017.5.02.0006TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 10/02/2020 E-ARR-477-95.2012.5.04.0121TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/03/2019EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO DESPACHO DE ADMISSILIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AIRR-1840-67.2017.5.11.0018TST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 18/03/2019 AIRR-1780-87.2012.5.02.0061TST, Rel. Dora Maria da Costa · 18/05/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se manifestou em relação às questões suscitadas, embora contrariamente ao interesse da reclamante, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. ARR-1507-26.2011.5.03.0026TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/11/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o carimbo de protocolo apresentar-se ilegível , porque inviabilizada a aferição da tempestividade do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. AIRR-260904-90.2010.5.05.0000TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 22/04/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI‑1 DO TST 1. Inviável o conhecimento do agravo de instrumento se o protocolo encontra-se ilegível, circunstância que obsta o exame da tempestividade do recurso. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SbDI‑1 do TST. 2. AIRR-3317-78.2010.5.02.0000TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 18/03/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DAS PETIÇÕES DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 285 DA SBDI-1 DO TST) .

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