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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 284 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.144 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-3945-67.2010.5.02.0000TST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 16/05/2018AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 284 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. AIRR-155900-33.2009.5.02.0372TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 18/09/2014 AIRR-208700-04.2009.5.02.0060TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 01/09/2014 AIRR-72600-90.2009.5.02.0044TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 13/03/2014 AIRR-2-89.2012.5.02.0382TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 12/03/2014 AIRR-155600-51.2009.5.02.0023TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 29/11/2013 AIRR-12440-40.2001.5.02.0025TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 19/08/2013 AIRR-3944-82.2010.5.02.0000TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 30/04/2013 AIRR-3945-67.2010.5.02.0000TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 30/04/2013 AIRR-3943-97.2010.5.02.0000TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 30/04/2013

Ver as 2.144 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.