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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 283 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

33 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100148-42.2021.5.01.0030TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/05/2024 RR-238500-75.2009.5.02.0384TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/02/2019RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-1125-15.2010.5.01.0029TST, Rel. Jane Granzoto Torres da Silva · 07/10/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, DO C. TST). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 2º, 3º E 9º, DA CLT, 334, II, DO CPC E 12, DA LEI 6.019/74. CONTRARIEDADE À OJ 283, DA SBDI-1, E ÀS SÚMULAS 55 E 331, I, TODAS DO C. TST NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO PRETORIANO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO C. TST). AIRR-336-26.2011.5.01.0079TST, Rel. Jane Granzoto Torres da Silva · 04/03/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, III, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. AIRR-432-92.2010.5.01.0041TST, Rel. Jane Granzoto Torres da Silva · 04/03/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, III, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. E-ED-Ag-AIRR-232940-95.2005.5.02.0028TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/03/2014EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. AUSENTE UMA PÁGINA QUE ENFRENTA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE REVISTA. CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET APRESENTADA PELA AGRAVADA. ANÁLISE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Ag-AIRR-129940-02.2008.5.03.0140TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/12/2012AGRAVO. IREGULARIDADE DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conforme o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 283 da SBDI-1 do TST, é válido o traslado de peças essenciais, efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. E-AIRR-2581-60.2010.5.02.0000TST, Rel. Rosa Maria Weber · 06/10/2011EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. TRASLADO INCOMPLETO DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1. ED-RR-6683-55.2010.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 30/08/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. ED-RR-575140-65.2008.5.09.0021TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 22/09/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1.

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