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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 414 da SBDI-1 do TST

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA · DIREITO DO TRABALHO

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Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

359 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-101079-47.2017.5.01.0010TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/03/2021ACÓRDÃO NO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CBTU. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. READMISSÃO DECORRENTE DA LEI DE ANISTIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 413 DA SDI-1 DO TST . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RR-1727-98.2011.5.08.0118TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/11/2019RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Em se tratando a aplicação da multa do art. RR-133200-37.2009.5.05.0192TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 22/11/2017RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST . AIRR-999-91.2012.5.12.0027TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/08/2017 RR-203700-87.2009.5.08.0114TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 08/03/2017I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. Demonstrada possível violação dos arts. 114 e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RR-130336-07.2015.5.13.0026TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 08/03/2017RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. Não se examina tema do recurso de revista não admitido na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, e que a recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. RR-6200-43.2012.5.13.0025TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 07/12/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT E A TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. RR-22600-87.2001.5.17.0161TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 14/09/2016RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS 1. A partir da interpretação dos arts. RR-73700-43.2008.5.13.0001TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/08/2016RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO OU DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. ARR-30900-45.2011.5.17.0013TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 10/08/2016RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS . Em relação à contribuição ao SAT, observa-se que o acórdão regional está em conformidade com a orientação da Súmula 454 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1), a qual reconhece a competência da justiça do trabalho para determinar o recolhimento da contribuiçã

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