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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 413 da SBDI-1 do TST

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

9.584 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010719-61.2019.5.15.0057TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/2003. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA – QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RR-0011400-71.2012.5.17.0008TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 11/11/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Ag-RRAg-12428-08.2016.5.15.0132TST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1. Ag-RRAg-1000269-90.2022.5.02.0609TST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA. RR-0020302-58.2025.5.04.0771TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2026 AIRR-0000456-96.2024.5.06.0007TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/11/2026 RRAg-0011279-93.2025.5.03.0067TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 10/11/2026 AIRR-0000433-98.2025.5.06.0013TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-0010362-86.2022.5.03.0097TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 RRAg-12312-30.2016.5.03.0069TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA N.° 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1.

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