É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
9.041 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-0000198-15.2024.5.12.0009TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ORGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SDI-1 DO TST). É incabível a interposição de agravo contra decisão proferida por órgão colegiado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 do TST. Ag-AIRR-0001416-56.2012.5.01.0025TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. Ag-AIRR-1000390-48.2024.5.02.0254TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 11/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Ag-RR-0011812-64.2022.5.15.0086TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 11/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Ag-AIRR-0000709-66.2016.5.06.0233TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026AGRAVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVOS INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da OJ 412 da SBDI-1 do TST, é incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. EDCiv-Ag-EDCiv-RR-1000201-63.2024.5.02.0030TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 10/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (OJ 412 DA SBDI-1 DO TST). INADEQUAÇÃO. PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ag-Ag-AIRR-100969-53.2016.5.01.0343TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Ag-Ag-Ag-AIRR-1000019-79.2022.5.02.0052TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. EDCiv-RRAg-10823-42.2019.5.03.0104TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO POR COORDENAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR-17501-93.2013.5.16.0016TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. OJ Nº 412 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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