O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
411 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-364-79.2010.5.01.0062TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/10/2026 AIRR-0001016-36.2024.5.07.0031TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 01/09/2026 Ag-AIRR-354000-87.2008.5.02.0203TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA EXECUÇÃO. OJ 411 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1232 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL. RR-74100-53.2007.5.01.0057TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 10/08/2026 AIRR-0000516-28.2025.5.06.0171TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/06/2026 Ag-AIRR-0011790-24.2021.5.15.0059TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 15/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. TutCautAnt-1000456-97.2026.5.00.0000TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 26/05/2026 Ag-AIRR-231-04.2019.5.05.0032TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/05/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUARTA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DA INICIAL. Deve ser mantida a decisão quanto a considerar-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negativa de processamento do recurso de revista. Ag-AIRR-587-52.2016.5.17.0005TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/03/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o e. AIRR-0000816-62.2016.5.09.0513TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/03/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.