Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
2.333 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0011258-09.2024.5.18.0141TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0000356-65.2025.5.06.0021TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0000592-69.2025.5.08.0018TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 Ag-AIRR-0011966-04.2024.5.03.0165TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 11/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. IRR N.º 265 DO TST. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.046 DO STF. DIREITO INDISPONÍVEL ASSEGURADO NO ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. RRAg-0010275-45.2020.5.15.0040TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL OU POR ESPECIALISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. AIRR-0010175-94.2025.5.03.0187TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RR-0000461-84.2025.5.12.0050TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RRAg-0010300-81.2020.5.03.0011TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 06/11/2026 AIRR-0010528-83.2024.5.15.0075TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 RR-0020989-58.2023.5.04.0204TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 06/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.