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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 409 da SBDI-1 do TST

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

204 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Emb-EDCiv-ED-Ag-AIRR-10928-31.2014.5.01.0013TST, Rel. Breno Medeiros · 19/10/2026 Emb-0011782-67.2016.5.03.0023TST, Rel. Breno Medeiros · 07/08/2026 Emb-0010119-38.2022.5.03.0164TST, Rel. Breno Medeiros · 29/06/2026 Emb-0010158-52.2022.5.03.0029TST, Rel. Breno Medeiros · 29/06/2026 Emb-0010066-85.2025.5.03.0056TST, Rel. Breno Medeiros · 28/05/2026 Emb-0010991-78.2019.5.15.0114TST, Rel. Breno Medeiros · 20/05/2026 Emb-0011019-28.2024.5.03.0139TST, Rel. Breno Medeiros · 15/05/2026 Emb-0011576-31.2021.5.15.0092TST, Rel. Breno Medeiros · 14/05/2026 Emb-0000591-88.2013.5.03.0036TST, Rel. Breno Medeiros · 14/05/2026 AIRR-0000617-21.2024.5.09.0073TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/05/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.