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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 408 da SBDI-1 do TST

JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

E-Ag-RR-1503-42.2018.5.17.0191TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 27/05/2024 Ag-AIRR-636-34.2020.5.17.0141TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 07/11/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS 2º, 3º E 4º RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ARQUIVAMENTO DO FEITO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA AUSÊNCIA PELO PATRONO, PARA EVITAR O ARQUIVAMENTO DA DEMANDA. NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . AIRR-93100-71.2009.5.05.0020TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/05/2021 RR-156000-47.2008.5.02.0008TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 02/08/2017RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte apenas apresenta arestos para confrontar teses. Entretanto, em atenção à Súmula 459 do TST, não há como proceder à sua análise. Recurso de revista não conhecido. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AIRR-173200-72.2009.5.02.0383TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 14/05/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O Tribunal de origem assentou que, “ da análise da documentação acostada aos autos e das informações relativas às empresas, bem como das próprias alegações da primeira reclamada à fl. AIRR-81640-85.2007.5.05.0011TST, Rel. Dora Maria da Costa · 25/05/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão do Regional está devidamente fundamentada, tendo aquela Corte trabalhista explicitado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais considerava a existência de um único contrato de trabalho. E-ED-RR-321500-82.1999.5.09.0010TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 05/05/2011RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE SUCESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO HSBC PELO REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA APRECIADA PORQUE PRESENTE NO RECURSO ORDINÁRIO DO OUTRO LITISCONSORTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 164/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. E-ED-RR-794618-45.2001.5.03.0054TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 03/02/2011JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. “É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. E-RR-112900-79.2004.5.06.0005TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 09/12/2010RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANORTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 408 DA SBDI-1/TST .

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