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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 416 da SBDI-1 do TST

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

227 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0001338-51.2023.5.22.0006TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 21/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 459 DO TST. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS BASEADAS NO PCS. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 3. DIFERENÇAS SALARIAS. INEXISTÊNCIA DO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS. AIRR-0001338-51.2023.5.22.0006TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/07/2026 AIRR-0000965-11.2023.5.10.0020TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 14/04/2026 EDCiv-AIRR-11220-62.2015.5.01.0051TST, Rel. Liana Chaib · 01/12/2025 RO-335-25.2017.5.10.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 16/09/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V DO CPC. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-I DO TST. AIRR-11220-62.2015.5.01.0051TST, Rel. Liana Chaib · 22/08/2025 AIRR-0011824-05.2015.5.01.0057TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 19/06/2025 AIRR-11229-37.2015.5.01.0079TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/02/2025 RR-11213-58.2015.5.01.0055TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/09/2024A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONSULADO GERAL DE PORTUGAL. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO PORTUGUÊS CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CONSULADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO. RR-166300-05.2002.5.23.0005TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/08/2024RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD - TEMA 947 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.