Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
439 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-10333-52.2018.5.15.0029TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 25/09/2025RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de analisar a preliminar com base no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF . RRAg-Ag-1508-07.2011.5.15.0081TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/06/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ED-RRAg-10843-80.2016.5.15.0079TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 31/01/2025 ARR-11404-15.2015.5.15.0120TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/12/2024 RRAg-28-56.2020.5.17.0005TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/10/2024I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. E-ED-RR-156700-36.2004.5.15.0029TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 27/06/2024EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO TRABALHADOR COMO URBANO OU RURAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. CRITÉRIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 419 DA SBDI-1 DO TST. ANÁLISE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO TRABALHADOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AIRR-10465-51.2014.5.15.0029TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 08/03/2024 AIRR-11099-16.2016.5.15.0146TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 23/02/2024 RR-422-97.2010.5.15.0125TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/11/2023RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO . O Tribunal Regional acolheu a prescrição quinquenal sob o entendimento de que o contrato de trabalho do reclamante se encontrava em curso à época da promulgação da EC 28/2000 e a ação foi ajuizada após o prazo de cinco anos da sua publicação. ARR-1508-07.2011.5.15.0081TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/11/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.