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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 418 da SBDI-1 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

557 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1000272-60.2022.5.02.0022TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 RRAg-996-06.2017.5.09.0073TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR À NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. EDCiv-Ag-ARR-1001510-27.2016.5.02.0022TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS REFERENDADO EM DISSÍDIO COLETIVO. VALIDADE. AIRR-0000283-26.2025.5.05.0020TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/10/2026 AIRR-11458-65.2016.5.03.0027TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2026 AIRR-11727-70.2017.5.03.0027TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2026 ARR-2040-48.2012.5.03.0026TST, Rel. Morgana de Almeida · 16/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À CATEGORIA "SÊNIOR". VALIDADE. Ag-AIRR-1002127-02.2014.5.02.0363TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/10/2026 AIRR-11220-15.2017.5.03.0026TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 15/10/2026 Ag-RRAg-1001905-07.2017.5.02.0047TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.