É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
60 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-0020863-88.2021.5.04.0006TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ag-AIRR-0100175-52.2019.5.01.0076TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA ARBITRÁRIA. CLÁUSULA 10ª DO ACORDO COLETIVO. ULTRA-ATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF. AIRR-0000367-84.2024.5.12.0014TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 28/09/2026 RR-RR-0010325-57.2024.5.15.0064TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 28/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS. PCCS DE 1995. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES ORIUNDAS DE ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. ADPF 323 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RR-RR-0010404-36.2024.5.15.0064TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 28/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PORQUE A RECLAMADA IMPUGNOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO ENTRE AS PROGRESSÕES PREVISTAS NO PCCS E NAS NORMAS COLETIVAS. RRAg-0000520-47.2024.5.09.0129TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/08/2026 Ag-RR-64400-64.2009.5.03.0142TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/05/2026 RRAg-10414-67.2017.5.15.0083TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 04/02/2026I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO EXPIRADA. AUSÊNCIA DE ULTRATIVIDADE. NOVO INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE DA INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. RR-0011333-86.2023.5.15.0102TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2025 AIRR-10642-37.2016.5.03.0107TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 22/10/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO. ATOS PREPARATÓRIOS PARA O LABOR E DE RECOMPOSIÇÃO AO TÉRMINO DA JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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