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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 61 da SBDI-1 do TST

PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO: ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCO E DE PRODUTIVIDADE. LEI Nº 4.860/65, ART. 7º, § 5º · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-I.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

191 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Emb-RRAg-237-18.2017.5.07.0002TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/10/2026 AIRR-843-15.2019.5.09.0004TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/10/2026 Ag-Emb-EDCiv-Ag-ED-RR-1439-45.2010.5.02.0089TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 21/08/2026AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) INSTITUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. RRAg-10168-69.2017.5.15.0019TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/06/2026A C Ó R D Ã O5ª TurmaGMDAR/LAL/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 61 DA SBDI-1/TST. PREVALÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. AIRR-0001427-83.2023.5.22.0003TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/05/2025 AIRR-11927-87.2016.5.15.0121TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 16/04/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ACERCA DAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Ag-RR-1000622-85.2018.5.02.0443TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/11/2024 AIRR-0100124-65.2021.5.01.0401TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 29/08/2024 ARR-859-79.2012.5.15.0122TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/05/2024RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PERÍODO APÓS EVENTUAL ADESÃO AO ESU/2008. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. OJ 61 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ED-RRAg-910-14.2013.5.02.0447TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 29/04/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.