I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
834 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000968-76.2025.5.08.0011TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 AIRR-0101354-54.2024.5.01.0461TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 25/10/2026 AIRR-850-64.2016.5.11.0001TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 RRAg-0000266-34.2022.5.05.0007TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 09/10/2026 Ag-AIRR-0100592-71.2023.5.01.0041TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 05/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PORTUÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE RISCO E NOTURNO. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. RRAg-0000648-39.2020.5.09.0022TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 28/09/2026 RRAg-0000894-32.2020.5.09.0411TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 28/09/2026 Ag-EDCiv-AIRR-0101283-43.2021.5.01.0401TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICONAL DE RISCO. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. AIRR-800-32.2016.5.11.0003TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 21/09/2026 AIRR-0100183-22.2025.5.01.0075TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 19/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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