Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
443 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-24282-37.2016.5.24.0006TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/10/2026 Ag-AIRR-10796-36.2018.5.03.0026TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DESERÇÃO SEGURO GARANTIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia dos autos versa sobre os requisitos indispensáveis do seguro-garantia judicial para validade como depósito recursal. AIRR-0001046-31.2025.5.21.0004TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 15/09/2026 RR-0000690-56.2024.5.14.0007TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 19/08/2026 ROT-0000159-68.2026.5.23.0000TST, Rel. Liana Chaib · 19/08/2026 AIRR-0010920-17.2024.5.03.0185TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 05/08/2026 AIRR-0010214-15.2024.5.18.0121TST, Rel. Morgana de Almeida · 10/07/2026 AIRR-0024782-17.2024.5.24.0041TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/05/2026 AIRR-1001382-22.2017.5.02.0038TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 26/03/2026 RR-0100138-31.2020.5.01.0483TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 02/03/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.