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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 58 da SBDI-1 do TST

PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

278 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RO-193900-28.2002.5.01.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 10/11/2020RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973 - PLANO BRESSER - IPC DE JUNHO DE 1987 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF - CONFIGURAÇÃO. ARR-22300-98.1992.5.04.0001TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 21/06/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ANOTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA CTPS. APELO DESFUNDAMENTADO. ReeNec e RO-563444-27.1999.5.02.5555TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/05/2017<p align="justify"><b>REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RETORNO DO FEITO PARA JULGAMENTO. </b>1. Pretensão rescisória calcada em violação do princípio do direito adquirido, bem como dos arts. 5º, 37, 61 e 169 da Constituição Federal, 2º e 6º da LICC. 2. ARR-23300-61.2012.5.21.0001TST, Rel. Dora Maria da Costa · 25/11/2015A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PRESCRIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ReeNec e RO-377200-51.2006.5.01.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 27/10/2015I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. ReeNec e RO-617154-10.1999.5.11.5555TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 17/12/2013<p align="justify"><b>REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS</b><b>. 1. AIRR-185900-59.1991.5.01.0021TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/06/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IPC DE JUNHO DE 1987. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1, inexiste direito adquirido dos trabalhadores ao IPC de junho de 1987. RR-168400-68.1996.5.01.0032TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 15/02/2012RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV , e 93, IX , da CF/88 , 535, I e II , do CPC, além de divergência jurisprudencial). RO-5548700-47.1999.5.01.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 24/05/2011I) AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 34 DA SBDI-2 AFASTADA. De plano, ressalte-se que, ao contrário do alegado pela Reclamante, a Reclamada, na petição inicial da presente ação, faz menção expressa ao art. ROAR-8320400-82.2003.5.01.0900TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 05/04/2011RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao examinar a ação rescisória julgou-a improcedente, mantendo a r. decisão rescindenda que deferiu aos reclamantes o pagamento das diferenças salariais oriundas do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser). 2.

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