É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
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Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000753-67.2024.5.09.0089TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/02/2026 AIRR-20532-45.2017.5.04.0104TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/05/2021 RR-3083900-85.2008.5.09.0028TST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 18/06/2018 RXOF e ROAR-5545700-44.1996.5.01.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 10/08/2010I - REMESSA “EX OFFICIO” E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do art. AIRR-10040-08.1991.5.01.0421TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/11/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PCCS - DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO - LEI Nº 7.686/88. Nos termos do entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial nº 57 da SBDI-1 do TST, que permanece em pleno vigor, é devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88. RR-1113400-44.2002.5.02.0900TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/08/2009RECURSO DE REVISTA – PCCS - DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO - LEI Nº 7.686/88. Nos termos do entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial nº 57 da SBDI-1 do TST, que permanece em pleno vigor, é devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88. RXOF e ROAR-5522100-86.1999.5.01.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 23/06/2009REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DAS URPs SOBRE ADIANTAMENTO DO PCCS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 298 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. A procedência de pretensão rescisória fundada em violação de literal disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298 do TST). AIRR e RR-709031-89.2000.5.04.5555TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 18/12/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS. CASSI E PREVI. Não se reconhece ofensa ao artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional no sentido do cabimento de descontos sobre créditos apurados nesta reclamação trabalhista em favor das entidades Cassi e Previ. RR-677775-85.2000.5.02.5555TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/06/2007RECURSO DE REVISTA – PCCS - DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO - LEI Nº 7.686/88. Nos termos do entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial nº 57 da SBDI-1 do TST, é devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88. ED-RR-3806800-29.2002.5.02.0900TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 02/05/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – DATA DE INÍCIO DO REAJUSTE DO ADIANTAMENTO DO PCCS. De fato, ressente-se de contradição o aresto embargado, na medida em que deferiu o pedido de reajuste, referente ao período de “outubro de 1987 a outubro de 1988”, quando, no entanto, a Lei nº 7.686/88, na qual tem fundamento a condenação (OJ 57 da Eg.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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