Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
341 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-0000849-38.2012.5.01.0247TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 30/10/2026 Ag-AIRR-0011058-21.2024.5.03.0011TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIADO. DIFERENÇAS SALARIAS. CÁLCULO DO SALÁRIO DE REINGRESSO. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS NO INTERREGNO ENTRE A DISPENSA E O RETORNO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. NOVOS ANUÊNIOS APÓS O REINGRESSO. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. COTEJAMENTO ANALÍTICO. Ag-RR-785-60.2020.5.20.0007TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/09/2026I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CF/88, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Emb-ARR-964-37.2017.5.12.0034TST, Rel. Breno Medeiros · 25/08/2026 RR-Ag-RR-0100664-77.2022.5.01.0046TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 12/08/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. CASSAÇÃO DE DECISÕES DESTE COLEGIADO. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Ag-RR-20399-62.2020.5.04.0018TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/06/2026 AIRR-0100832-57.2022.5.01.0021TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/06/2026 ARR-11086-51.2015.5.03.0060TST, Rel. Morgana de Almeida · 27/05/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Alega o embargante que o TRT incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre aspectos relevantes. AIRR-0001259-86.2024.5.10.0001TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/05/2026 AIRR-0000740-60.2023.5.09.0006TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/05/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.