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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 63 da SBDI-1 do TST

PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATADAS E SUPRIMIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA SUPRESSÃO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

111 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001879-03.2024.5.12.0047TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/08/2026 RR-1619-04.2013.5.09.0011TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 10/09/2025I –RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE NA ESPÉCIE. SÚMULA Nº 199 DO TST. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. Emb-RR-70200-07.2007.5.09.0068TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 12/08/2025 E-ED-ED-ARR-2355-05.2014.5.02.0036TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 11/04/2024 AIRR-2053-72.2017.5.09.0004TST, Rel. Fabio Tulio Correia Ribeiro · 19/10/2023 RR-1000770-77.2019.5.02.0050TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 17/10/2023 RRAg-228-72.2017.5.20.0009TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 02/10/2023 RRAg-0018000-20.2017.5.16.0022TST, Rel. Breno Medeiros · 27/09/2023 ARR-1629-83.2015.5.09.0009TST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 30/11/2022I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS CINCO MESES APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Ag-AIRR-1001423-52.2017.5.02.0017TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/08/2022I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento diante da ausência de pressupostos de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.