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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 71 da SBDI-1 do TST

REMESSA "EX OFFICIO". AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 E INC. II, DO ART. 475, DO CPC). CABÍVEL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

770 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0010778-82.2025.5.03.0183TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 13/11/2026 AIRR-0002546-72.2025.5.10.0802TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 11/11/2026 AIRR-0020031-71.2023.5.04.0851TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 AIRR-0020704-15.2024.5.04.0371TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 Ag-RR-1001131-92.2023.5.02.0070TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 04/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. SALÁRIO-BASE. LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LEGISLAÇÃO. IRR 23 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. AIRR-0000977-66.2025.5.22.0005TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/10/2026 AIRR-0002501-68.2025.5.10.0802TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0010897-27.2025.5.03.0156TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 29/10/2026 AIRR-0010911-77.2025.5.03.0037TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/10/2026 AIRR-0000662-50.2025.5.22.0001TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 22/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.