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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 1 da SBDI-1 do TST

FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

725 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-RR-561-68.2022.5.12.0042TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA Nº 333/TST. 1. AIRR-0100719-19.2022.5.01.0243TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 19/08/2025 AIRR-0020278-80.2023.5.04.0292TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 12/08/2025 AIRR-0020278-80.2023.5.04.0292TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/08/2025 AIRR-100725-77.2018.5.01.0045TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 11/04/2025 AIRR-0100184-40.2022.5.01.0001TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 10/02/2025 AIRR-100952-58.2018.5.01.0048TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 11/12/2024 AIRR-801-63.2014.5.02.0447TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/08/2024 AIRR-100918-18.2018.5.01.0005TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 10/08/2023 AIRR-1814-32.2015.5.02.0037TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/02/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.