É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
E-ED-RR-721955-82.2001.5.01.5555TST, Rel. Vantuil Abdala · 31/10/2006BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 2 DA SBDI-1. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF/88. SÚMULAS Nos 277 E 322 NÃO CONTRARIADAS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.