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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 2 da SBDI-1 do TST

CSN. LICENÇA REMUNERADA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

E-ED-RR-721955-82.2001.5.01.5555TST, Rel. Vantuil Abdala · 31/10/2006BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 2 DA SBDI-1. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF/88. SÚMULAS Nos 277 E 322 NÃO CONTRARIADAS.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.