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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 3 da SBDI-1 do TST

SÚMULA Nº 337. INAPLICABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2005. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-132900-64.2002.5.02.0302TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/12/2005RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA O § 2º do art. 74 da CLT determina apenas a pré-assinalação do período de repouso, procedimento adotado pela Portaria nº 3.626/91, do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro de empregados, de horário e anotação na CTPS.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.