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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 12 da SBDI-1 do TST

CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

44 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-686-18.2021.5.12.0027TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 06/08/2026 EDCiv-AIRR-10359-71.2014.5.15.0132TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 15/04/2024 RR-303885-92.2009.5.12.0027TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/12/2023I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LESÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 45/2004. REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 7 . º, XXIX, DA CF. O entendimento consolidado nesta Corte é de que se aplica a regra prescricional do art. 7 . ARR-539-65.2012.5.15.0013TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/12/2023 ED-AIRR-10417-43.2014.5.15.0013TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/12/2023 AIRR-1641-56.2012.5.15.0132TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/10/2023 AIRR-11967-49.2017.5.15.0084TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 09/10/2023 AIRR-843-30.2013.5.15.0013TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/09/2023 AIRR-160-57.2014.5.15.0045TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/09/2023 AIRR-10128-76.2015.5.15.0013TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/06/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.