Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1689-82.2010.5.15.0100TST, Rel. Jane Granzoto Torres da Silva · 11/02/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 327 DO C. TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO C. TST. O E. AIRR e RR-3548400-06.2002.5.02.0900TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 10/03/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. “ Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral n.º 1/63, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP” (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 11 da SBDI-I desta Corte superior). RR-7952400-76.2003.5.02.0900TST, Rel. Emmanoel Pereira · 20/05/2009RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece censura o acórdão recorrido, porquanto apreciou a matéria em estrita observância ao que disciplina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como de acordo com a Súmula nº 308 desta Corte, atraindo a incidência do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO CONHECIMENTO. E-RR-700057-20.2000.5.02.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 13/10/2008COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP . “Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP” (Orientação Jurisprudencial Transitória 11 da SBDI-1). E-ED-ED-RR-481987-07.1998.5.02.5555TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 09/06/2008RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 11 DA SBDI-1. Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral prevista no regulamento n.º 1/63 da CEAGESP, deverá contar com 30 anos, no mínimo, de efetivo serviço, situação não verificada. RR-635865-78.2000.5.02.5555TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/12/2007RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 da SBDI-1 desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de que o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP para beneficiar-se da aposentadoria integral, nos moldes do § 1º do artigo 16 do regulamento geral nº 1/1963 da CEAGESP. A-RR-712613-54.2000.5.02.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 24/10/2007AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 11 DA SBDI-1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 333 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. RR-700057-20.2000.5.02.5555TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/05/2007RECURSO DE REVISTA – CEAGESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PROPORCIONALIDADE. Cosoante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 da SBDI-1 do TST, para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63, da CEAGESP, deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP. RR-624349-61.2000.5.02.5555TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 21/06/2006RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP I - Não se configura violação dos arts. 10 e 448 da CLT, que tratam da alteração na estrutura jurídica da empresa, uma vez que o reclamante foi admitido após a fusão das empresas CEASA e CAGESP, donde resultou a criação da empregadora, a CEAGESP. AIRR-809024-28.2001.5.02.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 08/03/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional está fundamentado de forma satisfatória. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEAGESP – PROPORCIONALIDADE O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial transitória nº 11 da SBDI-1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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