A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
114 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-10674-46.2014.5.01.0017TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/10/2020AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. RR-25100-04.2004.5.05.0017TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 20/10/2010RECURSO DE REVISTA DA RFFSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LIMITAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS ATÉ A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA OJ N.º 225 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. RR-112600-86.2002.5.10.0002TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 04/08/2010DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem não negou validade aos instrumentos normativos da categoria, apenas condenou a reclamada ao pagamento dos interstícios de 4% previstos no regulamento interno da empresa, em razão de as normas coletivas vigentes durante o período delimitado na petição inicial não disporem sobre a forma de promoção de seus empregados. RR-159800-90.1998.5.01.0031TST, Rel. Roberto Pessoa · 30/06/2010RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 173 do TST, pois a tese de que a rescisão contratual derivou da extinção das atividades da empresa não foi suscitada em defesa, revelando-se inovação recursal, como salientado no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS SALARIAIS. Incólumes os arts. RR-68800-36.2000.5.09.0089TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 26/05/2010RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO) CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO (SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL). RR-401-58.1994.5.04.0006TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 24/03/2010RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 da SBDI-1 do TST, a Súmula 304 desta Corte só se aplica quando a liquidação extrajudicial houver sido decretada pelo Banco Central do Brasil. AIRR-839941-44.1996.5.09.0015TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 17/03/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 10 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. AIRR-237540-11.1990.5.02.0021TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS. 1 - A interpretação quanto ao sentido e ao alcance da parte dispositiva da sentença exequenda não se confunde com a afronta à coisa julgada (Precedentes). RR-81942-05.2000.5.09.0026TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 09/12/2009I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATÉ O TRESPASSE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225 DA SBDI-1 DO TST. RR-768740-52.2001.5.09.0003TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 02/12/2009I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) – SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATÉ O TRESPASSE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225 DA SBDI-1 DO TST. Caracterizada a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.