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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 9 da SBDI-1 do TST

BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

27 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-46300-46.1989.5.04.0009TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/10/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem , como premissa basilar , a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, inciso II, do CPC/2015. RXOFROAR-600300-57.2002.5.09.0909TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 20/10/2009REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 303 DO TST. Esta Corte Superior, por intermédio de sua Súmula nº 303, item I, alínea “a”, e item II, firmou o entendimento, com base no art. AIRR e RR-5697400-24.2002.5.10.0900TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 01/10/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. “ ADICIONAL DL 1.971 / 82”. ÓBICES DAS SÚMULAS 23 E 296, I, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 94 DA SBDI-1, DO TST, NÃO AFASTADOS. DESPROVIMENTO. RR-689046-37.2000.5.04.5555TST, Rel. Dora Maria da Costa · 24/10/2007RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE CONTRATUAL. PREVISÃO EM REGULAMENTO. BNCC. Considerando que, no tocante à estabilidade contratual, a decisão do regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 9 da SBDI-1 Transitória, no sentido de que o regulamento do BNCC não garante a estab E-RR-463100-02.1998.5.01.5555TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 06/08/2007RECURSO DE EMBARGOS DA UNIÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. TURMA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. RR-695508-42.2000.5.10.5555TST, Rel. Luiz Ronan Neves Koury · 24/05/2006RECURSO DE REVISTA.1.ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. A decisão do regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 9 da SDI-1-Transitória, no sentido de que o regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia do emprego. Não conheço. RXOFROAR-636800-59.2001.5.09.0909TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 21/02/2006REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIO DO BNCC - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOBRADA - VIOLAÇÃO DE LEI -INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 83 E 298 DO TST. In casu , aplica-se o óbice previsto na Súmula 298 do TST no tocante à violação do art. 54, parágrafo único, do Decreto 52.093/63 e, quanto à pretensão rescisória por ofensa ao art. RXOF e ROAR-102800-83.2002.5.12.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 22/11/2005REMESSA EX OFFICIO . AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CABIMENTO . RR-569169-72.1999.5.10.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 16/11/2005NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da norma legal que teria revogado o Decreto 48.487/60 e a respeito dos motivos pelos quais restou indeferido o pedido de estabilidade. RR-517300-07.1998.5.10.5555TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 19/10/2005RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONTRATUAL – RP/1964. Diante das premissas lançadas pelo Egrégio Tribunal Regional em torno da questão supra, inespecíficos se mostram os arestos trazidos ao cotejo de teses, atraindo a espécie o disposto na Súmula 296 do TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.