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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 14 da SBDI-1 do TST

DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2010. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-170540-82.2007.5.04.0751TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 18/05/2010

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.