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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 15 da SBDI-1 do TST

ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. NATUREZA SALARIAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

265 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-EDCiv-RR-307-95.2013.5.05.0013TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 20/05/2026AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE JULGOU OS RECURSOS DE REVISTA. TEMAS NÃO SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. PRECLUSÃO. I . RR-307-95.2013.5.05.0013TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 25/02/2025 Ag-AIRR-22100-08.2009.5.01.0057TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 21/09/2023 Ag-ED-RR-690-32.2011.5.01.0053TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/09/2023AGRAVO. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO. INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PARCELA DENOMINADA PL/DL 1971. INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. ED-RR-690-32.2011.5.01.0053TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/09/2022 RRAg-1232-38.2010.5.04.0203TST, Rel. Emmanoel Pereira · 02/02/2022I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. ACÓRDÃO PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA PATROCINADORA. Diferenças de complementação de aposentadoria. AIRR-1093-79.2011.5.01.0027TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/04/2020AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELA DENOMINADA "PL-DL 1971". INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RR-1278-17.2012.5.05.0013TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 23/10/2019RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 184 DO TST. Verifica-se que a reclamada não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Regional sobre suas alegações. RR-146300-34.2009.5.01.0204TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/09/2019RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. ARR-300-19.2011.5.04.0202TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 21/08/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 164 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.