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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 16 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998 E ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. TRASLADO DE PEÇAS. OBRIGATORIEDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei nº 9.756/1998.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1077-07.2010.5.24.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 31/08/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA, DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AIRR-27140-06.2009.5.13.0002TST, Rel. Emmanoel Pereira · 01/06/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, constitui-se como peças de traslado obrigatório as cópias do recurso de revista e da certidão de publicação do acórdão do Regional proferido em embargos de declaração em recurso ordinário. ED-RR-153641-10.2003.5.02.0038TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/05/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. Esta Corte já firmou o entendimento segundo o qual o traslado de uma peça processual para formação do agravo de instrumento só é realmente necessária se essencial ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido, a OJ Transitória 16 da SBDI-1 do TST. RR-39700-52.2005.5.04.0751TST, Rel. Emmanoel Pereira · 07/12/2010RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. I - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ED-AIRR-24940-73.2003.5.18.0171TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/04/2009 AIRR-24940-73.2003.5.18.0171TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/09/2008 E-AIRR-709582-63.2000.5.15.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 24/02/2003

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.