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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 17 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. EMBARGOS DECLARATÓRIOS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

485 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-20589-95.2017.5.04.0352TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/02/2026 AIRR-1482-90.2011.5.02.0074TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 17/05/2023 AIRR-527-61.2018.5.10.0019TST, Rel. Liana Chaib · 06/03/2023 RR-10289-47.2013.5.03.0092TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 30/08/2022 AIRR-1277-32.2017.5.06.0012TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 16/12/2021 AIRR-1644-85.2011.5.18.0221TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 27/06/2014 ED-AIRR-719-34.2012.5.10.0009TST, Rel. Dora Maria da Costa · 16/10/2013EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. No que tange ao divisor de horas extras, esta Turma fundamentou sua decisão na interpretação dada pelo Regional à norma coletiva. AIRR-1743-45.2011.5.03.0036TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/06/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . COMPENSAÇÃO. AIRR-122240-14.2007.5.02.0018TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/03/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Ag-AIRR-82040-86.2008.5.12.0038TST, Rel. Dora Maria da Costa · 08/02/2012A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PERANTE O REGIONAL .

Ver as 485 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.