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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 18 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

6.379 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-43140-95.2007.5.03.0013TST, Rel. Liana Chaib · 17/12/2024AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO –APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 18 DA SBDI-1 DO TST –POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO –AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA –PROVIMENTO DO AGRAVO . AIRR-207-86.2012.5.04.0019TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/12/2022 ED-Ag-E-A-AIRR-41640-94.2007.5.03.0109TST, Rel. Dora Maria da Costa · 25/08/2022 Ag-AIRR-48240-20.2008.5.10.0007TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 23/06/2021 ED-Ag-AIRR-30440-52.2008.5.15.0067TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/05/2021 RR-212200-56.2007.5.04.0751TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/11/2018I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃOS ANTES E DEPOIS DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO POR SINDICATO 1 - Somente esse tema foi decidido pelo TRT em acórdão posterior à Lei n.º 13.015/2014. RR-838-47.2011.5.24.0071TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/04/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S. A. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST. ARR-1176-98.2010.5.15.0073TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 07/06/2017I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N.OS 108 E 109 DE 2001. SÚMULA N.º 288, III, PRIMEIRA PARTE, DO TST. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NA DATA DA APOSENTADORIA. RESSALVADO O DIREITO ACUMULADO . Ag-AIRR-92140-02.2007.5.15.0152TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 28/09/2016AGRAVO . PROVIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. 1. Nos termos do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 18 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão regional não implica o não conhecimento do Agravo de Instrumento se houver nos autos elementos que atestem a te AIRR-11684-37.2010.5.04.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 14/09/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. O agravo de instrumento não logra conhecimento, porquanto instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16 do TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.