Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com IN nº 6/96 do TST não confere autenticidade às peças.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-212200-56.2007.5.04.0751TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/11/2018I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃOS ANTES E DEPOIS DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO POR SINDICATO 1 - Somente esse tema foi decidido pelo TRT em acórdão posterior à Lei n.º 13.015/2014. RR-1006-14.2011.5.04.0004TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 07/06/2017I-RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se conhecer do recurso de revista da Previ, ao teor da Súmula nº 459 do TST, na medida em que não foi indicada violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.