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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 27 da SBDI-1 do TST

BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/1967, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução nº 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

43 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-124200-39.1997.5.04.0005TST, Rel. Rosa Maria Weber · 28/09/2011RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Conforme o entendimento cristalizado na OJ Transitória 27 da SDI-I desta Casa, “a Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/1967, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução nº 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. RR-8102500-86.2003.5.04.0900TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 30/06/2010RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E AO PLANO DE INCENTIVO AO AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO – PIAV. RR-7042300-67.2002.5.04.0900TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 28/04/2010RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL E A FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL . RR-9980500-50.2003.5.04.0900TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 21/10/2009RECURSO DE REVISTA. “ GRATIFICAÇÃO JUBILEU ” . DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. 1. “ A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução n.º 1.761/67, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução n.º 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. RR-5913500-38.2002.5.04.0900TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 30/09/2009RECURSO DE REVISTA. “FÉRIAS ANTIGUIDADE” E “EMPRÉSTIMO RETORNO DE FÉRIAS”. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N.º 294 DO TST. 1. “Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei”. 2. RR-3103000-77.2002.5.04.0900TST, Rel. Emmanoel Pereira · 16/09/2009I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RR-1100700-79.2002.5.04.0900TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/08/2009RECURSO DE REVISTA – BANRISUL – GRATIFICAÇÃO JUBILEU - PRESCRIÇÃO TOTAL. A Gratificação Jubileu era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. AIRR e RR-3743600-91.2002.5.04.0900TST, Rel. Emmanoel Pereira · 12/08/2009A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com o texto da Súmula 102, II, do TST, o recurso de revista revela-se inadmissível. Daí, resulta que o agravo de instrumento não comporta provimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RR-8773100-83.2003.5.04.0900TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 05/08/20091 – BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA Hipótese em que o Regional não especificou o cargo ou as funções exercidas pelo Reclamante, uma vez que se limitou a diferenciar, de forma genérica, a situação do gerente de agência bancária com a do gerente de empresa. AIRR e RR-9476300-57.2003.5.04.0900TST, Rel. Emmanoel Pereira · 05/08/2009I – RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL Gratificação Jubileu. Prescrição. A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/1967, alterada pela Resolução nº 1.885/1970, reduzindo-se o seu valor, é devida a todo empregado que complete 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.