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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 26 da SBDI-1 do TST

BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

1.452 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0209000-03.1996.5.01.0010TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026 AgR-E-ED-RR-105-63.2012.5.01.0014TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 23/03/2017AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELO AUTOR. IRMÃ DE SEU ADVOGADO. VALIDADE . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 296 DO TST NÃO CONFIGURADAS . RR-116900-13.1997.5.01.0004TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 30/09/2015PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO BRESSER. Trata-se de discussão envolvendo norma coletiva descumprida, e não alteração contratual. Assim, inaplicável, ao caso, a Súmula nº 294 do TST. Por outro lado, o Tribunal Regional observou a prescrição quinquenal, estando ileso o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido . SUCESSÃO TRABALHISTA. RR-164900-18.1997.5.01.0045TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 30/09/2015RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ S.A. REAJUSTE SALARIAL DE 26,06%. NORMA COLETIVA. BANERJ. LIMITAÇÃO. Este Tribunal Superior já fixou entendimento no sentido de que " é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,0 RR-142700-51.1996.5.01.0045TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 27/05/2015RECURSO DE REVISTA. BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO DE 91/92. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ n.º 26 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. RR-111500-80.1997.5.01.0048TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/02/2014PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. RR-7100-72.1997.5.01.0029TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/09/2013RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. RR-152640-43.1997.5.01.0065TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 07/08/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. SÚMULA 322 DO TST. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível contrariedade à Súmula 322 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. AIRR-1-78.2012.5.05.0008TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/05/2013I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA – PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RR-203400-13.1998.5.01.0242TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 22/05/2013RECURSO DE REVISTA - PLANO BRESSER – CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1, " é de eficácia plena e imediata o ‘caput’ da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses d

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