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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 29 da SBDI-1 do TST

CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

158 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-20896-64.2016.5.04.0811TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 03/05/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 29 DA SBDI-1. AIRR-20312-78.2016.5.04.0008TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/03/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESCANSO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. RR-ARR-118400-04.1996.5.04.0025TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/10/2016RECURSO DE REVISTA DA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. E-ED-RR-4996100-36.2002.5.04.0900TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 13/08/2015RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. 1. AIRR-98800-74.1998.5.04.0009TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 22/04/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CEEE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - VALIDADE DA REESTRUTURAÇÃO OCORRIDA EM 1991 - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 29 DA SBDI-1 DO TST. ARR-127600-05.1999.5.04.0001TST, Rel. Dora Maria da Costa · 29/08/2012A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Consoante se verifica da decisão, o Regional, interpretando os elementos fáticos dos autos (reestruturação societária e patrimonial da CEEE, mediante cisão,) à luz da legislação pertinente, concluiu pela responsabilidade solidária da ora recorrente somente até 11/8/97, pelo fato de E-ED-A-RR-803742-52.2001.5.04.5555TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 17/11/2011RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . E-ED-RR-5658000-68.2002.5.04.0900TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 05/05/2011RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ED-AIRR-163340-19.1999.5.04.0811TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 10/01/2011 ED-E-RR-610929-83.1999.5.04.0561TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 27/09/2010

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