É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
277 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-11621-71.2018.5.18.0281TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 06/05/2022 AIRR-72300-33.1996.5.15.0009TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/08/2021 AIRR-2961-19.2013.5.02.0052TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 09/02/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AIRR-87500-24.1996.5.04.0741TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 05/08/2020AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-25400-14.1996.5.03.0045TST, Rel. Dora Maria da Costa · 27/03/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . RR-30300-89.2008.5.18.0081TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/08/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AIRR-218900-30.1991.5.02.0051TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/04/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AIRR-1095-42.2015.5.07.0027TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 08/03/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESPROVIMENTO . Estando a v. decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, consubstanciada na OJ Transitória nº30 da SDI-I, a atrair o disposto no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. AIRR-139700-26.1995.5.03.0044TST, Rel. Dora Maria da Costa · 26/10/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS. FALÊNCIA DA REAL DEVEDORA. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. COISA JULGADA . AIRR-120400-60.1996.5.04.0741TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 16/03/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou tratar-se a hipótese de redirecionamento da execução em face da devedora solidária, sucessora da primeira executada - massa falida.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.